Na última sexta (29), O Sindicado dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre (SIDIHOSPA) promoveu a sua I Jornada Jurídica, com temas versando sobre os desafios da saúde digital, e-digital, terceirização, segurança e saúde no trabalho.

Desafios da Saúde Digital: Do Prontuário Eletrônico às Redes Sociais

A advogada Sandra Paula Tomazi Weber, especialista em Direito Digital, comentou que o Direito Digital permeia todas as esferas do Direito, aplicando os conceitos legais na área tecnológica.

Sandra Paula Tomazi Weber

O Direito Digital visa, assim, a proteção das informações e evitar fraudes nos dados e documentos informatizados. “Como sabemos que a informação é importante na sociedade do conhecimento, temos a pretensão de proteger, cada vez mais, as informações e dados”, comentou a advogada.

Abordando sobre o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), que é a informatização das informações do paciente visando a eliminação do documento em papel, a especialista especificou que, no Brasil, o Conselho Federal de Medicina (CFM) realizou sua regularização através da resolução 1.821, de 2007.

Essa resolução rege a necessidade de garantir a segurança dos dados através do uso do certificado emitido pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que garante, com base na legislação, validade jurídica aos atos e documentos. ”Nenhuma outra forma de certificação é permitida pela resolução e essa certificação garante a mesma validade ao documento como se assinado em cartório”, esclareceu Weber.

Um ponto importante a ser observado, de acordo com a advogada, é a necessidade de sigilo das informações disponibilizadas no PEP, devendo os dados e as informações serem criptografados, que são técnicas de proteção ao uso não autorizado.

Além disso, segundo Weber, com a implantação do PEP, é necessária a gestão dos riscos de “vazamento” das informações do paciente, em conta da necessidade de sigilo legal. Por exemplo, a especialista alertou que as instituições de saúde não devem utilizar e-mails públicos, tendo em vista que o termo de uso rege que as dados podem ser acessados pelo provedor.

Outro aspecto abordado foi em relação à computação em nuvem, que é a possibilidade de armazenar dados em um provedor externo com pagamento pelo uso. “Como vantagem, não é necessário se preocupar com a infraestrutura, que é muito cara”, disse a advogada.

Conforme Weber, na área da saúde, a computação em nuvem do PEP permite que as informações do paciente possam ser acessadas pelo médico em qualquer lugar que esteja. “Não é necessária que a informação esteja vinculada a uma estrutura física em um único ambiente”.

Porém, ao se contratar esse tipo de serviço é importante verificar vários fatores, tais como: em caso de rescisão do contrato, como os dados serão devolvidos; queda da internet ou da nuvem; o país onde é disponibilizado, já que existem tratados entre países de troca de informações; dentre outros aspectos.

“Por exemplo, o Amazon, que é um banco de computação em nuvem muito utilizado e conhecido, permite que se escolha onde se quer armazenar os dados, no Brasil ou fora. Mesmo que se opte em armazenar no Brasil, pelo fato de ser uma empresa americana, os Estados Unidos podem ter acesso a esses dados, caso solicitados”, informou a advogada.

Ademais, para se enviar dados e informações dos pacientes a outros países, é necessária a observação das legislações locais, que se diferem. “Alguns países exigem a autorização do proprietário das informações, no caso, o paciente”.

Terceirização – Necessidade de Regulamentação

Deputado federal Arthur Maia

O deputado federal Arthur Maia é o relator do Projeto de Lei (PL) 4.330, de 2004, da Câmera dos Deputados, que visa a regulamentação da terceirização no País.

Segundo Maia, esse PL passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico entre 2004 e 2005, ficando parado na Câmara dos Deputados. Em 2011, houve a aprovação do PL pela Comissão do Trabalho, com parecer positivo do deputado federal Silvio Costa (PTB/PE).

Com essa aprovação, houve reclamações das centrais sindicais trabalhistas, o que levou o presidente da Câmara à época, deputado federal Marco Maia (PT/RS), a instaurar uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para o debate do PL, com a promoção de audiências públicas.

A partir de então, o PL foi para a Comissão de Constituição e Justiça, que definirá se está de acordo com a Constituição Brasileira e o seu mérito para a sociedade do País.

De acordo com Maia, esse PL busca evitar que as empresas terceirizadas possam fraudar os encargos trabalhistas. “Para que a empresa contratante permaneça subsidiária e não solidária, terá que, mês a mês, fiscalizar se a terceirizada está efetivamente pagando ao trabalhador todos os encargos trabalhistas. Se a empresa contratante não estiver efetuando os pagamentos, a contratante poderá reter o valor correspondente e realizar o pagamento”.

A PL também especifica que a empresa terceirizada deve ser especializada, ter um objeto social único e capacidade técnica e operacional de realizar o serviço.

“Temos no Brasil, atualmente, um processo injusto e desigual”, disse Maia. Nesse sentido, o PL garantirá que os colaboradores terceirizados recebam os mesmos benefícios que os contratados, tais como almoço e atendimento médico.

Além disso, o PL garantirá que a empresa possa terceirizar vários serviços, não apenas os fins. “A liberdade de contrato é uma garantia constitucional”, finalizou Maia.

E-Social

Rafael Kieckbusch

Rafael Kieckbusch, analista de políticas e indústria da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), apresentou os desafios, na área da saúde, para a implantação do E-Social, que é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador, sendo uma ação conjunta dos seguintes órgãos: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Nesse sistema, o empregador irá enviar todas as informações do empregado, na sua contratação, a um banco de dados único e os órgãos governamentais envolvidos nas questões trabalhistas buscarão as informações específicas, como imposto de renda na fonte, fundo de garantia, etc.

Para Kieckbusch, a vantagem do E-Social é que as informações da folha de pagamento estarão todas unificadas em um único lugar. “Todas as informações que serão lançadas no sistema, o empregador já possui, porém, parte está no arquivo de aço, ou no campo das ideias, ou já são lançadas ao governo, no que é fiscal”.

Segundo o analista, não haverá mudanças em relação às datas de envio de dados. “O prazo que será utilizado é o que está na lei, não haverá alterações”.

De acordo com o especialista, os desafios ao empregador da área da saúde será fazer com que seus sistemas de folha de pagamento interajam com o sistema do E-Social. “É necessário que as empresas se preparem antecipadamente para essa nova realidade que em determinado momento será definitiva e obrigatória”.

Outra questão é que as empresas deverão refazer os seus processos para integrar esse novo sistema. “Esse é um desafio para as empresas, todos serão responsáveis pelos processos que englobam o E-Social”, enfatizou Kieckbusch.

Ameaças e Oportunidades em Segurança e Saúde no Trabalho

Paulo Reis

Conforme o médico do trabalho Paulo Reis, consultor da CNI, as doenças ocupacionais matam, no mundo, muito mais que os acidentes fatais. Internacionalmente, há 321 mortes acidentais para cada para cada 2 milhões de mortes ocupacionais. “No entanto, no Brasil, há subnotificação das mortes por acidentes de trabalho”.

Não obstante, Reis informou que a flexibilização da tabela de Risco Ambiental do Trabalho (RAT) deverá receber aprovação. A proposta é que as alíquotas sejam pagas, anualmente, através de um ranking de empresas com mais ou menos acidentes de trabalho, com base no Fator Acidentário Previdenciário (FAP), baseado em indicador de sinistralidade. As com mais acidentes pagariam 3% e as com menos, 1%. Atualmente, esse valor é pago de acordo com o tipo de atividade da empresa.

Com essa flexibilização, o segmento da saúde pode reduzir ou aumentar a alíquota – hoje, de 2% – de acordo com o número de acidentes de trabalho. “Fizemos esse exercício com o segmento hospitalar através dos dados publicados pela Receita Federal, do FAP de 2010 até 2014, e chegamos a conclusão que o segmento deverá pagar a alíquota de 3%”, informou o consultor.

Assim, a carga tributária das entidades de saúde, excetuando as regidas pelo Simples e as Entidades Beneficentes de Assistência Social, poderá haver diminuição ou crescimento em decorrência do número de acidentes, da gravidade destes e do custo que cada afastamento gera ao sistema previdenciário.

Confira a galeria de fotos do evento. 

Sobre o Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre (SINDIHOSPA) - O SINDIHOSPA foi fundado em 12 de novembro de 1962, por proprietários de Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e similares. Apresenta como missão fortalecer os serviços de saúde de Porto Alegre, estimulando a sua competitividade e promovendo a livre iniciativa, a economia de mercado, a integração de empregados e o respeito aos princípios éticos, em cooperação com o governo e a sociedade, visando o desenvolvimento do setor de saúde. Atualmente, o Sindicato é presidido pelo Adm. Leomar Bammann (Hospital São Lucas da PUC), conta como Vice-Presidente o Adm. Alceu Alves da Silva (Sistema de Saúde Mãe de Deus). Acesse aqui o site do SINDIHOSPA.