O prefeito em exercício Sebastião Melo sancionou, na última sexta-feira, 24, a lei que garante à criança cuja mãe seja vítima de violência doméstica prioridade de vaga em unidades da rede pública de ensino em Porto Alegre. O projeto de lei é de autoria da vereadora Luiza Neves. Participaram do ato os secretários Municipais de Direitos Humanos, Luciano Marcantônio, da Educação, Cleci Jurach, a secretária-adjunta da Mulher, Waleska Vasconcellos e representantes do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.

A lei tem como objetivo garantir plena assistência a todas as mulheres que são vítimas de violência doméstica, viabilizando o pleno acesso de seus filhos à educação promovida pela rede pública de ensino no município. “A situação das mães vítimas de violência acaba afetando os filhos, que muitas vezes deixam de estudar, tanto por não terem mais recursos para pagar a escola como pelo fato de não haver mais vaga nos colégios próximos ao novo lar”, disse a vereadora.

De acordo com o projeto aprovado, para a efetivação da matrícula, deverão ser apresentadas cópias do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Proteção à Mulher e do exame de corpo de delito. Havendo necessidade de mudança de endereço da mãe, com o objetivo de garantir a segurança da família, fica assegurada a transferência da criança para outra unidade de ensino.

A secretária de Educação destacou que a lei vem reforçar um cuidado que já é adotado pelo município. “A lei irá contribuir com uma grande preocupação que temos em garantir os direitos das nossas crianças e adolescentes”. Conforme Cleci, a Rede Municipal de Ensino (RME) é formada por 96 escolas – das quais 41 de Educação Infantil –, que atendem mais de 50 mil alunos.