As regiões de saúde ganharam reforço com o Decreto nº 7.508, que regulamenta a Lei nº 8080 (Radis 109). Publicado em junho de 2011, o texto ainda é pouco conhecido dos militantes do setor e, por isso, foi tema de um diálogo temático na conferência — A integralidade e as redes regionais de saúde.

A advogada sanitarista Lenir Santos, que contribuiu para a elaboração do decreto, explicou que a integralidade é a matriz do SUS, pois trata da integração de ações e serviços em rede, de acordo com sua complexidade, formando um sistema único.

Esse princípio deve ser colocado em prática nas redes de atenção das regiões de saúde, de forma ordenada, por meio da oferta a todos pelo menos dos serviços listados na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases), com os recursos estabelecidos pela Emenda Constitucional 29.

O Decreto nº 7.508 define as regiões de saúde como espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Direito igual

Para ser instituída, uma região precisa contar com serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde, no mínimo. “É uma forma de garantir direito igual aos cidadãos, já que alguns municípios pequenos não conseguiriam oferecer tantos serviços”, explicou Lenir.

Consultora do Ministério da Saúde, ela ainda apontou outros ganhos: escala, racionalização, eficiência. “Nenhum município é capaz de oferecer da vacina ao transplante sozinho; é preciso uma região organizada para se conseguir dar conta de todas as necessidades de saúde dos cidadãos”.

Com o novo texto, a atenção primária passou a ser de fato considerada a ordenadora do sistema nas regiões de saúde, controlando o acesso aos demais níveis de complexidade. Outra novidade do decreto é a figura do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, que deve estabelecer responsabilidades individuais e solidárias dos integrantes de uma região, com relação a ações e serviços de saúde, indicadores e metas, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros disponibilizados, forma de controle e fiscalização.

Insuficiência

Ao avaliar o relatório preliminar da própria conferência, a professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Iesc/UFRJ) Maria de Fátima Andreazzi identificou sinais de que as redes ainda não funcionam como deveriam.

Propostas falavam em “garantir implantação das redes”, “aumentar número de vagas hospitalares”, “ampliar serviços de saúde bucal”, “destinar mais recursos para média e alta complexidade”. Para Maria de Fátima, “são indicações de que o que existe hoje não é suficiente”.

A professora apresentou um diagnóstico do SUS, feito a partir da análise de outras pesquisas. O primeiro problema apontado foi o subfinanciamento, agravado por mecanismos como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo destinar 20% dos recursos da saúde a outras pastas. No âmbito da oferta de serviços, ela criticou a lenta expansão da rede e a forte dependência do SUS em relação à atenção privada para coberturas assistenciais. “Essa relação se concretiza por meio de parcerias sem concorrência, o que deixa o SUS refém do monopólio privado em alguns estados”, disse.

Outro alvo foram unidades de saúde auto-suficientes e competitivas, especialmente Unidades de Pronto Atendimento e as geridas por organizações sociais. “Esse modelo dificulta a integralidade: deveria haver colaboração em vez de competição entre unidades”, observou. “As OSs têm plano de negócio para sobreviver; se não for lucrativo encaminhar um paciente, elas não encaminham”.

Abismo

Decreto explicado por Lenir e diagnóstico do SUS feito por Maria de Fátima, coube ao pesquisador do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP e presidente do Grupo Pela Vidda, Mario Scheffer, juntar as duas pontas. Sua questão: o decreto vai conseguir reduzir o abismo entre o SUS ideal e o SUS vivido?

Scheffer partiu da constatação de que os delegados compartilhavam alguns princípios: não excluir nenhum cidadão, oferecer atenção à saúde a partir da necessidade e não da capacidade de pagamento. “O SUS que sonhamos seria expressão de dupla solidariedade, entre cidadãos ricos e pobres, entre saudáveis e doentes, entre moradores de grandes centros e grotões”.

O pesquisador criticou o decreto por aquilo que omite, e não pelo que estabelece. O texto não fala, por exemplo, em controle social. Não define quais serão os parâmetros para a avaliação de desempenho e não trata da assistência privada.

“Vamos precisar de muito controle social para impedir que as regiões ofereçam pacotes básicos de serviços”, disse, em referência à Renases e à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que listam serviços e medicamentos de oferta obrigatória. O receio, explicou, é que se limite a universalidade, que se nivele por baixo a oferta. “Não queremos meia cidadania, queremos SUS por inteiro”.

Crise de confiança

Na opinião de Scheffer, o SUS vive uma gravíssima crise de confiança, provocada pelo conflito entre inspiração de igualdade e vontade de compra. “Planos de saúde são a prioridade dos sindicatos”, lembrou. Ele disse ver um processo de empobrecimento da oferta de serviços, em que as bases do sistema são solapadas pela falta de financiamento, e de entrega do SUS ao privado de canto a canto.

“Leis a mando do executivo, que não está aqui com a gente para debater, vêm desfigurando o SUS por interesses particulares”, lamentou, fazendo referência à reserva de leitos em hospitais públicos para pacientes de planos privados em São Paulo e às organizações sociais. “As soluções para o SUS têm de ser adaptadas às necessidades das pessoas e não às restrições dos gestores”, defendeu.

Scheffer conclamou os delegados a sair da conferência com “moratórias para estancar a sangria do público para o privado” e a pensar se o SUS será “um amontoado de organizações com fins lucrativos que veem a saúde como negócio, ou um motivo de orgulho para os brasileiros”.