Será instalada na quarta-feira (3) uma comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 653/14, que flexibiliza a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas.

A medida entrará em vigor em 30 de setembro, 45 dias após a publicação (11 de agosto). Já a Lei 13.021/14, que estabelece novas regras para o funcionamento das farmácias, começa a valer a partir de 27 de setembro.

Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) adotarão as regras da Lei 5.991/73. Essa lei permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro", inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios onde não atue um farmacêutico.

A reunião de instalação ocorrerá às 14h40, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Em seguida, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

Íntegra da proposta:

MPV-653/2014.