O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado e a Prefeitura de Canoas ingressaram na Justiça, na manhã desta segunda-feira, solicitando que o governo do Estado regularize o repasse de verbas da saúde ao município.

No município da Região Metropolitana, R$ 10.056.334 deixaram de ser pagos pelo Executivo gaúcho entre janeiro e junho deste ano, afirma o prefeito Jairo Jorge. A todas as prefeituras e hospitais filantrópicos, o passivo referente a maio chega a R$ 77,5 milhões — e ainda há R$ 112 milhões de junho.

Conforme o presidente do conselho e secretário da Saúde de Canoas, Marcelo Bósio, restrições em atendimentos hospitalares tendem a se agravar caso o atraso de repasse persista:

— Hoje, já temos uma restrição de atendimento importante. A cada mês que não temos o repasse integral, essa restrição aumenta. Se tivéssemos o pagamento, conseguiríamos reverter parte dela.

Em Canoas, vence, em 10 de julho, o prazo para que o Estado encaminhe R$ 10.418.954 milhões ainda previstos para o mês — e, em função da crise financeira gaúcha, não há expectativa de repasse. É o que pede os mandados de segurança que, agora, estão nas mãos do Judiciário: que, daqui em diante, os pagamentos sejam normalizados.

Mesmo com o atraso nos repasses, o sistema de saúde de Canoas — referência para 199 municípios — não foi afetado devido a alternativas buscadas pela prefeitura. Porém, segundo Jairo Jorge, se a situação prosseguir, há risco de restrições no atendimento nos próximos dez dias.

— Estamos no limite da nossa capacidade, até porque a prefeitura perdeu mais de R$ 30 milhões em arrecadação nos últimos meses em função da crise — diz o prefeito.

As ações judiciais se amparam na Lei Complementar 141/2012, que estabelece a obrigatoriedade do repasse de recursos da saúde aos municípios. As ações judiciais seguem exemplo de categorias de servidores estaduais que protocolaram liminares que obrigam o governo do Estado a pagar em dia o salário do funcionalismo.

A Secretaria Estadual da Saúde ainda não se manifestou.