A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3596/12, do Senado, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6.360/76) para garantir que soros, injeções e remédios tenham embalagens de fácil identificação.

Pelo texto, os rótulos deverão possuir características que os diferenciem claramente entre si e que inibam erros de dispensação e de administração, trocas indesejadas ou uso equivocado. O projeto também determina que embalagens de medicamentos de uso infantil sejam diferenciadas das de uso adulto.

Segundo o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), o objetivo é evitar troca de medicamentos, que algumas vezes causam até morte. O parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi favorável à proposta, com emenda de redação.

O projeto de lei será enviado para sanção presidencial.