A Confederação Nacional de Saúde (CNS) reuniu-se durante o período eleitoral com a candidata à Presidência da República, Dilma Roussef - atual presidente eleita - para entregar um documento contendo onze propostas para o setor de saúde. Entre elas estão o fortalecimento das parcerias público-privadas, um regime tributário próprio para o setor, linhas de financiamento e recursos para o SUS, estímulo à acreditação dos prestadores e a criação do Sistema S da Saúde.
O documento, contendo os dados do setor e as propostas, foi assinado em parceria com a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Confederação das Misericórdias do Brasil (CMB), Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e União das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS).
Veja as propostas na íntegra:
1. Formulação participativa da Política Nacional de Saúde - a experiência acumulada pela área de saúde privada no Brasil, notadamente nas duas últimas décadas, tem que ser vivenciada amplamente por toda a sociedade brasileira. No campo das pesquisas, no desenvolvimento de produtos, equipamentos e serviços, na própria prestação de assistência à população, o setor privado de saúde teve uma expansão qualitativa e quantitativa que o coloca em posição de destaque inconteste na área de atendimento à saúde. Isso sem falar na melhoria da eficiência e eficácia dos serviços, pela via do constante aprimoramento da gestão das operadoras e prestadores de serviço.
Entretanto, esse setor de grande dinamismo e comprovado êxito fica praticamente marginalizado no que diz respeito à fixação da Política Nacional de Saúde - de importância fundamental -, mas reservada apenas a outros agentes em sua elaboração, sendo alguns deles absolutamente divorciados da realidade brasileira na área da Saúde.
É preciso reformular este cenário urgentemente e permitir que a notável experiência do setor privado de saúde tenha também participação efetiva na formulação dessa Política, compatível com sua importância na prestação de serviços de saúde à população. Integrar, de forma expressiva, Fóruns de discussão, formulação e definição de políticas e programas de saúde - Comissões, Grupos de Trabalho, Conselhos Deliberativos e Consultivos do Ministério da Saúde e suas Agências ANS e ANVISA - é condição primeira para que as Políticas de Saúde atendam, na plenitude, os superiores interesses do povo brasileiro.
Por outro lado, dentro desse mesmo objetivo, seria de todo desejável que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) tivesse, entre seus membros, pelo menos dois representantes oriundos da área de saúde privada. O setor tem grande representatividade e expressão, tanto no pólo Econômico, quanto no Social, o que por si só justifica o atendimento a este pleito.
Igualmente, não se pode manter a atual composição do Conselho Nacional de Saúde. Há que se pensar em sua reestruturação para que seja possível incorporar uma representação do setor privado à altura de sua representatividade no conjunto das ações de Saúde, preservando sua identidade, sem diminuí-la com a presença de outros segmentos ou atividades econômicas com baixa atuação no setor, tornando-o, assim, mais moderno, ágil e dinâmico, em proveito de sua sustentabilidade e contínuo desenvolvimento, ora tolhidos pela "inatualidade" de sua composição, que não atende a legislação vigente. O que o setor reivindica é participação, ou seja, presença ativa na formulação da Política Nacional de Saúde.
2. Coordenação de ações entre setores Público e Privado - Reestruturação do Sistema Nacional de Saúde, promovendo uma sinergia entre os setores e atores do sistema, para que cada um se dedique ao que produz de melhor para a sociedade, é essencial. Para tanto, um conjunto de medidas seria imprescindível:
2.1) Definir explicitamente os papéis de cada setor;
2.2) Incentivar a produção de serviços de saúde em escala para todo o sistema, inclusive mediante parcerias entre os setores público e privado para otimização dos recursos e do uso das estruturas;
2.3) Desenvolver e promover formas de coordenação entre público e privado;
2.4) Incentivar a incorporação de instrumentos de gestão de custos e processos para a racionalização de recursos;
2.5) Investir na coleta, processamento e utilização das informações sócio-epidemiológicas;
2.6) Desenvolver o Prontuário Pessoal Eletrônico;
2.7) Regular, agilizar, estimular a formação e qualificação dos trabalhadores da saúde, sem distinção de vínculos empregatícios.
3. Regime tributário próprio para o Setor de Saúde - a Confederação Nacional de Saúde, em conjunto com a Federação Brasileira de Hospitais - FBH, contratou o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, para elaborar a "Radiografia da Tributação do Setor de Saúde", registrando a elevada carga tributária incidente sobre o principal direito fundamental do cidadão brasileiro. Foi feita ampla divulgação dos resultados, inclusive no Congresso Nacional. A CNS e a FBH realizaram sua parte, mostrando a insensatez do modelo tributário aplicado ao setor, embora ele seja constitucionalmente de relevância pública. Os governos são os grandes consumidores dos produtos e serviços de Saúde e acabam consumindo impostos uns dos outros (impostos muito elevados, diga-se), em franco prejuízo do atendimento à população.
Falar em redução da carga tributária, talvez, seja um exercício ocioso e de resultado improvável, embora desejável. Por isso, o setor manifesta seu apelo no sentido de se criar um tributo específico para o setor, justificado pela sua essencialidade, em proveito da totalidade dos usuários (governos e particulares).
O modelo do tipo Simples Saúde pode ser uma boa, racional e estimulante medida.
4. Expansão do mercado privado de assistência à Saúde - esse mercado já comprovou sua capacidade criadora, dinamismo, eficiência e eficácia. Incorporar outros segmentos da população nos planos e seguros privados de assistência à saúde cumpre dois objetivos que se complementam mutuamente: atende os justos anseios de uma volumosa massa de pessoas grandemente interessadas em ter um plano/seguro de saúde, conforme atestam pesquisas de intenção procedidas recentemente; e, do outro lado, reduzem a demanda dos serviços do SUS, já suficientemente sufocados e subfinanciados, fato do conhecimento público e de difícil solução, dada a estreiteza dos recursos orçamentários destinados à área pelos governos federal, estaduais e municipais.
A expansão do setor privado pode ser feita com algumas medidas estimuladoras, como, por exemplo, a modulação dos planos/seguros de saúde, alcançando especialmente as classes D e E.
5. Criação do Sistema "S" de Saúde - a CNS e as Entidades subscritoras deste memorial vêm batalhando há muito pela criação do sistema próprio do Setor Saúde (tanto público, quanto privado), na conformidade do Projeto de Lei nº.131/2001, que hoje tramita no Senado Federal. Não se trata de qualquer corporativismo, mas, sim, em virtude da enorme expansão econômica e social que a área de Saúde ganhou, no Brasil, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, impedindo que ela continue atrelada a outro sistema, absolutamente diverso em termos de benefícios e serviços. Isso se faz notar com grande ênfase na área de treinamento: a Saúde, por sua essencialidade e pelo dinamismo de seu processo de evolução em tecnologia, exige uma constante e complexa capacitação de seus profissionais, no interesse direto do atendimento pleno à população nacional. A área de Comércio, embora se possa reconhecer méritos de seu Sistema S, está longe de atender minimamente essa demanda, capaz de assegurar aos brasileiros e, em especial, aos trabalhadores da saúde, um sistema compatível com suas necessidades e qualitativamente comparável aos melhores do mundo. Manter essa relação equilibrada exige investimentos vultosos, que têm uma resposta absolutamente insuficiente do SENAC, tanto financeira, quanto tecnológica. Os recursos gerados pelo Setor Saúde não retornam a ele pela via do Comércio.
A capacitação funcional dos milhões de profissionais da área, nas suas várias especialidades, e a pesquisa em saúde, cuja relevância é desnecessária encarecer, estão a merecer uma nova, racional, justa e equilibrada solução: a imediata criação do Sistema S de Saúde, gerido de forma tripartite por representantes do governo e das entidades patronais e de trabalhadores da área. O povo brasileiro seria o maior beneficiário dessa medida, sintetizada no lema: especializar para melhor atender.
6. Linhas de financiamento - o Setor Saúde, dada a grande evolução tecnológica da área, necessita realizar investimentos vultosos para manter-se atualizada no bom atendimento a sua clientela. Entretanto, encontra enorme dificuldade de financiamento, notadamente em relação aos bancos oficiais de crédito e de fomento. A relevância constitucional do setor não encontra contrapartida nesses organismos, tantas são as exigências e burocracias que manietam as operadoras e prestadores de serviço de saúde, impossibilitando-os de se socorrerem de linhas de financiamento mais adequadas a sua atividade relevante, é bom que se repita. Um programa governamental voltado para essa área específica, seria de todo desejável, estimulando a constante modernização das operadoras e prestadores de serviços de Saúde e, conseqüentemente, assegurando a melhoria qualitativa e quantitativa desses serviços.
7. Recursos para o SUS - a Constituição Federal foi pródiga em assegurar recursos para a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), mediante contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro líquido das empresas, além de transferências do orçamento fiscal da União, dos Estados/DF e dos municípios. A execução, entretanto, foi absolutamente distinta: os recursos da Seguridade Social é que passaram a financiar outros programas do Governo. Diante desse quadro, gerador de escassez especialmente para as ações de Saúde, houve por bem o Congresso Nacional promulgar a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, estabelecendo limites mínimos das receitas da União, dos Estados/DF e dos Municípios a serem aplicados, exclusivamente, em ações e serviços de saúde. Entretanto, até agora essa emenda não foi regulamentada, o que coloca o Brasil em posição extremamente indesejada, como um dos países com menos investimentos per capita em Saúde, abaixo até mesmo de países da América Central e da América do Sul. Registre-se, a bem da verdade, que diversas prefeituras municipais, ainda que não legalmente obrigadas, vêm transferindo recursos adicionais para o SUS, como forma de melhorar o atendimento à saúde de sua população.
A regulamentação da EC 29/2000 urge e não mais pode ser protelada.
8. Política remuneratória dos serviços prestados - especialmente os maiores prestadores de serviços ao SUS, como as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos, embora usufruam isenção tributária, estão apresentando um elevado endividamento, pois, em média, para cada R$ 100,00 gastos com o atendimento ao SUS, recebem tão somente R$ 65,00. A situação de penúria desses prestadores, agravada a cada ano, não difere da apresentada pelos demais prestadores, cuja remuneração percebida do SUS é quase simbólica, muito abaixo dos custos envolvidos. Essa situação terá que ser mudada rapidamente, sob pena de um agravamento insustentável do quadro, com consequências altamente danosas para o atendimento da clientela do SUS.
9. Fomento à indústria nacional da área de Saúde - apesar de ser um importante mercado consumidor, em 2007, o Brasil importou R$ 11,5 bilhões na área de Saúde e exportou apenas R$ 2,2 bilhões. A criação de estímulos creditícios e tributários a essa indústria resultaria em benefícios, como sejam o incentivo à produção nacional de insumos de Saúde, o desenvolvimento do parque industrial brasileiro, com investimentos geradores de empregos, renda, impostos, investimentos em P&D e inversão dos termos atuais da balança comercial da área.
10. Estímulo à acreditação dos prestadores de serviços de Saúde, tanto públicos como privados - a par da luta pela suficiência de recursos para a área de saúde, a CNS e as Entidades que subscrevem este presente memorial advoga o advento de uma política de estímulo à acreditação dos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados. A acreditação é um instrumento valioso de melhoria da qualidade dos serviços em benefício dos milhões de assistidos. Além disso, estabelece uma saudável competição entre os prestadores na busca de uma receita mais equilibrada, capaz de fazer face à sua imperiosa necessidade de investir na modernização de seus serviços.
11. Governança Corporativa - as unidades prestadoras de serviços de saúde (públicas e privadas) são, em sua grande maioria, de elevada complexidade, exigindo, portanto, para o êxito de sua nobre missão, um modelo de gestão que assegure níveis elevados de eficiência, eficácia, transparência e redução de custos. É comum se dizer que a área de saúde carece, além da severa escassez de recursos financeiros, de modelos mais apropriados de gestão. A CNS e Entidades subscritoras, portanto, dentro de sua tradicional linha de conduta, preconizam, simultaneamente, a expansão dos recursos e a melhoria da gestão. Os governos, especialmente, podem fazer muito nessa área.
