A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  (8) um projeto de lei que garante distribuição gratuita de filtro solar fator 12 pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

O texto obriga ainda que as empresas distribuam protetores aos trabalhadores expostos à radiação solar direta, com ou sem equipamento de proteção individual, no horário compreendido entre 7:00 e 18:00 horas, independentemente do tempo de jornada.

A proposta prevê multa de R$ 1.300 por cada empregado exposto ao sol sem acesso ao filtro. Não há nenhuma menção, entretanto, ao fator de proteção do filtro solar a ser distribuído nestes casos.

Segundo a proposta, que altera trecho da Consolidação das Leis do Trabalho, caberá ao Ministério do Trabalho apresentar disposições adicionais para regulamentar as novas medidas.

Benefícios

De acordo com o autor da proposta, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), o benefício não trará despesas adicionais ao governo, mas ao contrário, seria uma economia. Segundo ele, ao invés de tratar o câncer de pele, o governo poderia prevenir os trabalhadores de terem a doença.

No entanto, a Comissão de Finanças e Tributação apontou que a medida, a ser custeada pelo Ministério da Saúde, implica em impacto financeiro e orçamentário nas contas da União.

Durante a votação, o relator do projeto, o deputado federal José Genoíno (PT-SP), ainda ressaltou que “sendo reais os riscos da exposição ao sol e também reais os problemas que pode causar à saúde humana, entendo que a visão dos protetores como medicamento preventivo de uso geral, até por ser mais abrangente, deveria ser esposada pelo Congresso Nacional no processo de geração de normas legais”.

Genuíno ainda pretende apresentar recurso à Casa para debater a matéria mais uma vez no plenário da Câmara. Caso contrário, o texto segue direto para o Senado Federal.