O II Fórum de Entidades Médicas e Judiciário, evento que ocorreu no Hotel Deville, Porto Alegre-RS, na última quarta-feira (04/05/2011), reuniu centenas de participantes, representantes de ambos os segmentos, com o objetivo de traçar metas e avaliar as consequências em decorrência do notório crescimento de disputas judiciais envolvendo a saúde suplementar no Brasil. O evento foi promovido pelo Sindicato de Hospitais e Clínicas de Porto Alegre (Sindihospa), Associação Brasileira de Medicina de Grupo do Rio Grande do Sul (Abramge-RS), Associação Brasileira de Medicina de Grupo Nacional (Abramge Nacional), Unimed Federação e Unimed Porto Alegre, e foi mediado pelo comunicador Alexandre Appel.
Appel iniciou o Fórum demonstrando aspectos emergentes na atualidade. O primeiro ponto apresentado foi referente ao desempenho do PIB brasileiro, que demonstra sinais de desaquecimento, com o aumento da inflação. Embora esse desaquecimento, ainda há, no país, uma ampliação do emprego formal, com a menor taxa de desemprego desde 2002. Com isso, houve um crescimento da renda média das classes de menor poder aquisitivo.
Mediante a essa perspectiva, Appel acrescentou que o foco das operadoras de saúde se tornou as classes C e D, com planos a preços mais acessíveis, sendo que há um grande interesse dessa população em planos de saúde privatizados, tendo em vista a situação da saúde publica no Brasil.
Ademais, o comunicador ressaltou que há um elevando número de ações tramitando no judiciário contra as instituições de saúde. São 250 mil ações tramitando no judiciário no Brasil, sendo 50% no Rio Grande do Sul. Com base nos aspectos pontuados, Appel colocou a questão: “a área da saúde está se transformando em uma indústria de ações no judiciário?” A partir dessa questão, iniciou-se os debates.
Acrescentando ao questionamento, Dr. Leomar Bammann, Presidente do Sindihospa, disse que os prestadores e operadores de saúde apresentam uma relação pouco harmônica no sentido econômico. Pois, nem sempre uma operadora pode suportar os custos de um procedimento de alta tecnologia. Os médicos, muitas vezes, não querem atender os pacientes com os valores pagos pelas consultas. Os hospitais, por sua vez, necessitam fazer seleção de convênios e possuem altos investimentos. Os custos em saúde possuem um preço e são altos. Na área da saúde, 70% dos custos são relacionados ao capital humano. Além disso, os planos de saúde são caros para os usuários. Mesmo assim, os custos em saúde nem sempre podem ser repassados ao consumidor, para não o onerar. Assim, se vislumbra um quadro conflituoso na área.
A Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP) também esteve presente, através da representação do vice-presidente do Sindihospa, Dr. Alceu Alves da Silva. Alceu acredita que há um desalinhamento entre conceitos e práticas. Os custos em saúde não podem ser diminuídos, pois são fatores externos, tal como o envelhecimento da população.
A redução de custos não é possível apenas com práticas de gestão, existem os fatores sociais e da tecnologia. Na medicina, toda a tecnologia é imediatamente transferida para a área médica, em prol do benefício da vida. Assim, é necessário repensar alguns aspectos, tal como o superregulação da área pelo governo, no papel da ANS. “Tais pontos se não forem repensados não haverá mudanças na área”, comentou Alceu.
O Presidente da Abramge-RS, Dr. Francisco Antonio Santa Helena, alertou que, nesse contexto, os médicos acabam por ser mal remunerados, os hospitais ganham pouco e o faturamento dos planos de saúde está aquém do necessário. Na relação custos e benefícios, os planos de saúde não são caros. O que se tornou caro, para a condição econômica dos brasileiros, foi o investimento necessário em tecnologia na área da saúde, além dos altos tributos pagos pelos vários segmentos: planos de saúde, empresários, hospitais e usuários. Esse último fator é um dos maiores problemas do custo saúde no país. Assim, tem-se um desafio à sustentabilidade econômica.
O Presidente da Federação Unimed, Dr. Nilson Luiz May, comentou que a problemática da área da saúde inicia com a Constituição Federal, quando coloca que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Assim, todos os aspectos da saúde recaem nesse direito.
May disse que, além de tudo, surge um sistema “único”, que não se refere à saúde suplementar. O SUS (Sistema Único de Saúde) é o responsável pela saúde do país. “Estamos em uma situação de saúde mista, não é nem pública nem privada. Essa é uma questão macropolítica nacional. Deve se criar/construir um modelo compartilhado entre os atores da saúde e do judiciário. É necessário criar competências técnicas para tanto. Será necessário dividir o que é publico e privado como duas vertentes que não podem se imiscuir nas leis, obrigações e responsabilidades”, defendeu o especialista.
O Presidente da Abramge Nacional, Dr. Arlindo de Almeida, elencou três pontos que, em sua visão, devem ser observados para que uma atividade seja perene e sustentável. Primeiramente, é necessário que haja demanda. Na área da saúde sempre haverá demanda.
Em segundo lugar, deve ter qualidade. E tal aspecto está sendo oferecido pela saúde suplementar, pois, 80% das pessoas estão satisfeitas com esse serviço e 95% estão satisfeitas com o tempo de marcação de consultas, segundo pesquisas recentes, frisou Almeida.
E, finalmente, o especialista acredita que deve haver um equilíbrio entre a receita e despesa. Na área da saúde, a receita é conhecida, mas a despesa é sem limites, na medida em que há um aumento no rol de procedimentos e de medidas judiciais, além de outros fatores. A cobertura tem que ser conhecida, através de flexibilização ou customização.
“A gestão tem que ser profissional, a medicina tem que abandonar o modelo curativo e deve ser preventivo. A saúde é um dever do governo e também do cidadão que deve ser responsabilizado pelos cuidados com sua saúde”, disse Almeida. Do mesmo modo, é preciso planejar novas formas de remuneração, tanto para hospitais como para médicos, com base na eficácia e eficiência.
Além disso, no país, há uma concentração de grandes operadoras (100 mil ou mais vidas). O que significa que as pequenas operadoras de plano de saúde estão fechando e deixando de existir. Essas pequenas operadoras estão deixando de atuar devido, principalmente, a problemas financeiros, como consequência da superregulação da área pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Se as pequenas operadoras saírem do mercado, todos esses atendimentos irão sobrecarregar o sistema público, alertou Ciro Alves de Britto Filho, presidente da Abramge-SP.
“A modulação/flexibilização dos planos de saúde talvez venha a beneficiar essas pequenas operadoras que podem atender a um segmento que seria desassistido. Com a finalização dessas operadoras, a saúde suplementar será elitizada”, comentou Ciro.
Dr. Márcio Pizzato, Presidente da Unimed Porto Alegre, frisou que, em relação à remuneração do médico, como cooperativa, os ganhos financeiros são repassados para os profissionais associados em forma de reajustes, tendo os valores sido reajustados em 11% em maio deste ano. Pizzato acredita que é justo que um profissional da saúde, que apresenta alta capacitação, pleiteie melhores condições salariais.
Câmaras técnicas enquanto alternativas para a mudança do cenário atual
Como um dos Painelistas do evento "Sustentabilidade da Saúde Suplementar", o Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor, através do seu presidente Alcebiades Santini, reafirmou a necessidade urgente que todos os atores ali reunidos tenham compromissos com a sociedade e com os interesses coletivos. Nesse sentido, relembrou que, há dois anos, esse mesmo segmento já havia levantado uma série de ações pró-ativas e nada foi feito. Chamou a atenção que todos os integrantes da sociedade devem assumir o compromisso de "fazer acontecer” ou nada mudará.
Quando perguntado se era a favor da criação da Câmara Técnica para a saúde, com objetivo de auxiliar tecnicamente o Poder Judiciário, Santini respondeu: “Antes de propor ou resolver parcialmente um problema, temos que pensar e agir coletivamente. No caso da saúde, hoje estamos vivendo uma relação ‘perde x perde’. Temos que ter o compromisso, comprometimento e a coragem de criar ‘um grande movimente’ (Comitê da Saúde), que possa envolver todos os atores, como: o gestor público, profissionais da área de saúde, hospitais, clínicas, universidades e cursos profissionalizantes para a saúde, entidades de classe, Ministério do Trabalho e Educação, Poder Judiciário, ministérios públicos, defensorias, ANS, médicos, enfermeiros, etc., para construir o grande projeto da ‘parceria ganha x ganha’, ou seja, a saúde que queremos para a sociedade brasileira”.
Destacou que o povo gaúcho é pioneiro nessas iniciativas e desafiou: "Será que não está aí mais uma grande oportunidade e exemplo para o Brasil?”
Em relação à Câmara Técnica voltada para a saúde, ficou registrado o compromisso que o FEDC irá “fazer acontecer” dentro do seu tradicional perfil, ou seja, sair do discurso para a prática. Tal compromisso já obteve resultado positivo, pois, o Presidente e Vice-Presidente do FEDC estão agendados para uma reunia na Corregedoria do Tribunal de Justiça.
O Juiz Assessor da Presidência do TJ-RS, Dr. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, também estava presente no II Fórum das Entidades Médicas e do Judiciário. O magistrado comentou que umas das principais metas propostas pelo Supremo Tribunal Federal é a criação das câmeras técnicas. Haverá um encaminhamento da proposta para as câmaras técnicas, que devem ser criadas em breve.
Silveira disse que o pedido no judiciário, ao postular uma internação, causa perplexidade e aflição aos juízes, pois é uma dificuldade enfrentar a morte. Ao examinar uma liminar, um juiz é tomado de uma série de preocupações, no sentido de que saber se o pedido é adequado, justo e bem-intencionado. Assim, as câmeras técnicas serão um grande auxílio para o juiz. Contudo, é necessário que haja uma comunicação no estado todo, abranger tanto a esfera estadual como a federal, bem como regular a participação dos profissionais nessa câmera.
O Juiz Corregedor, Dr. Marcelo Mairo, ressaltou que, na atualidade, a ação judicial tornou-se regra e não exceção. O juiz recebe um laudo médico que instrui a ação e ele tem que decidir. Com a instituição de uma câmara técnica, é necessária uma parcialidade, uma isenção. O perito atuante deve ser imparcial para poder instruir ao juiz. “A corregedoria está pronta para ampliar essa questão, pois é necessária a visão de todos os segmentos da área”, pontuou.
O presidente da Sociedade de Médicos Auditores do Estado do RS (SOMAERGS), Dr. Antonio Gilberto Cardoso, sublinhou que a maioria das liminares não é urgência/emergência. Muitas liminares, sem embasamento técnico, podem ocorrer em casos em que o tratamento não é indicado, até colocando em risco a vida do paciente. Na dúvida, quando o juiz tem que decidir rapidamente, através de liminar, ele pode se valer dos profissionais da Somaergs, sugeriu o presidente da entidade. Os dados do paciente ou do plano de saúde não precisam ser informados e, assim, garante-se a imparcialidade nas avaliações. “Queremos diminuir o excesso de liminares e, na maioria, tendenciosa”, concluiu Cardoso.
Nessa mesma temática, Cristiano Rodrigues Aquino, Diretor Executivo do Programa Estadual de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Procon-RS), acrescentou que há uma relação de consumo entre o plano de saúde e o usuário. Assim, o Procon-RS está envolvido na harmonização dessa relação. O Procon-RS quer ser um facilitador e um parceiro das câmeras técnicas, resguardando os direitos dos cidadãos. Também quer ser co-responsável em soluções alternativas. “A saúde é um assunto muito complexo, que envolve questões público-privadas. Portanto, o Procon se propõem participar ativamente em ações alternativas”.
O Procurador da República em Caxias do Sul-RS, Dr. Fabiano de Moraes, argumentou que o maior número de ações é em relação aos planos antigos, que eram modulares. Assim, possivelmente modular os planos de saúde não venha a resolver a questão da judicialização. Por isso, essa proposta deve ser muito bem repensada. “No meu ponto de vista, não deve ocorrer nem excesso de regulação nem a falta de regulação, mas o segmento deve ser regulado. E as câmaras técnicas poderão ter o papel de conduzir essas questões, inclusive em um âmbito nacional. Não sabemos se uma câmara técnica possa diminuir o número de ações. Mas com certeza poderá qualificar as decisões da esfera judiciária”.
A Secretaria da Saúde de Porto Alegre também prestigiou o fórum. O Subsecretário da Saúde de Porto Alegre, Marcelos Borges, finalizou a discussão dizendo que se o sistema público e privado não funcionar, a saúde entrará em colapso. É necessário criar melhores condições para o usuário, planos de saúde e instituições de saúde. É necessário atuar com prevenção e tanto o sistema público como o privado precisam aprender um com o outro.
O encerramento do evento ocorreu por conta do Dr. Marcio Pizzato, que, ao agradecer aos presentes, traçou ações para o futuro próximo das entidades.
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