O Centro Ortopédico São Lucas, em Niterói (Rio de Janeiro), foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$8.300, a um paciente que foi impedido de receber atendimento por não apresentar cheque caução no momento da internação.

De acordo com o relator do processo, desembargador do TJ/RJ, a prática é considerada abusiva e viola o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei Estadual 3.426/00.

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