A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (20) projeto que garante a pacientes com transtornos mentais, sem antecedentes criminais e internados involuntariamente, o direito de exigir revisão de internação. Pelo projeto – PL 4312/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) – a revisão poderá ser solicitada a cada seis meses.

Para a relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), “a previsão legal de uma segunda opinião confere transparência à condução clínica do paciente e garante segurança à família”.

Segundo a proposta, o paciente terá direito a pedir que seu exame seja feito por um médico que não tenha sido o responsável pela internação.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.