A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 11 do corrente a consolidação da legislação da saúde. O relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4247/08, do senador Tião Viana (PT-AC) - que no Senado tramitou com o número 619/07 -; ao PL 3343/08, da deputada Rita Camata, que tramita apensado ao primeiro; e ao substitutivo do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). As propostas seguem para análise do Plenário.

A proposta do Senado colocava-se como uma consolidação da legislação sanitária. Para Rita Camata, "legislação federal em saúde" é mais abrangente e invoca instantaneamente o conteúdo ali consolidado, além de obedecer nota técnica do Ministério da Saúde na qual se argumenta que o termo seria mais preciso e evitaria duplo sentido.

Os textos agrupam em um único documento legal as normas legais sobre o tema. Além de consolidar leis, propõem a revogação de normas ou dispositivos em desuso ou que foram revogados por leis posteriores. Também pedem a revogação de decretos-lei e leis que foram incorporados no código. No entanto, por serem propostas de consolidação, não podem fazer qualquer modificação nas normas existentes.