A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1650/09, do deputado Milton Monti (PR-SP), que susta resolução editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que limita a propaganda de medicamentos (RDC 96/08).

O deputado lembra que a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer considerando inconstitucional a resolução da agência. "A competência para legislar sobre publicidade é privativa do Congresso Nacional", ressalta Monti.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Íntegra da proposta:

* PDC-1650/2009