A consciência de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado tem levado milhares de pessoas a recorrerem à Justiça quando necessitam de um medicamento ou procedimento que não conseguem adquirir no Sistema Único de Saúde (SUS). A chamada judicialização da saúde, que começou a ocorrer há cerca de 15 anos com os medicamentos anti-retrovirais, se fortaleceu principalmente nos cinco últimos, tornando-se um tema cuja discussão é cada vez mais necessária. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (Sesdec-RJ), cerca de mil novos mandados são expedidos mensalmente com pedidos de medicamentos.

Na Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp) da Fiocruz, essa preocupação vem se refletindo em pesquisas e projetos sobre o tema. Recentemente, um grupo de pesquisadores da Escola – Claudia Osorio de Castro, Vera Lúcia Edais Pepe, Miriam Ventura da Silva e João Maurício Brambati Sant’Ana – teve dois projetos aprovados por agências nacionais de fomento, um na Faperj e outro no CNPq.

O da Faperj aborda a questão no Estado do Rio de Janeiro. O outro, do CNPq, trata da questão de uma forma mais ampla, com o objetivo de construir uma metodologia para acompanhar as ações judiciais que possam facilitar a cooperação entre a área da saúde e o Poder Judiciário e contribuir na elaboração de políticas públicas que ampliem o acesso a medicamentos e que, ao mesmo tempo, fortaleçam a gestão pública.

“Tem sido uma série de oportunidades felizes. A discussão teve início há cerca de dois anos, quando alguns pesquisadores desta casa se juntaram em torno do tema. Enquanto aguardávamos sair um projeto maior, eu comecei a orientar – tendo como segunda orientadora a Claudia e como colaboradora a Miriam, que há alguns anos vem trabalhando no tema – a dissertação de mestrado do Maurício, que estuda a questão da judicialização da saúde no Rio. A submissão dos projetos às agências de fomento foi acontecendo conforme elas abriam seus editais...”, conta Vera Pepe, coordenadora do projeto “Judicialização e saúde pública: proposta de análise e monitoramento das demandas judiciais individuais para o acesso a medicamentos”, aprovado pelo CNPq na seleção pública de propostas para apoio a estudos de avaliação de tecnologias em saúde.

Discussão sobre o tema deve envolver todos os setores da sociedade

De acordo com Miriam Ventura, o debate sobre judicialização é bastante polêmico e envolve a eterna dicotomia entre o direito individual e o coletivo. “Por um lado, a participação do Judiciário pode ser considerada um fenômeno positivo, uma vez que pode reduzir as violações de direito cometidas pelo próprio Estado contra seus cidadãos. Por outro lado, o excesso de demandas judiciais pode, segundo alguns autores, prejudicar o exercício da cidadania, estimular uma cultura paternalista e favorecer o individualismo”, explica a pesquisadora.

No âmbito da saúde, o debate reflete as discussões mais amplas e relacionadas, principalmente, ao acesso a medicamentos, ressaltando, sobretudo, o impacto do custo dos mandados judiciais e as distorções que podem causar no SUS. “A discussão sobre o uso crescente das ações judiciais individuais, para solucionar os conflitos de interesses e de direitos no acesso à assistência à saúde, ganhou relevância no âmbito da saúde pública. Há, portanto, uma grande necessidade de se pensar instrumentos e mecanismos que possam analisar, interagir com o sistema de justiça e buscar reduzir as distorções causadas pelos mandados judiciais”, esclarece João Maurício.

Vera Pepe ressalta, ainda, que o desafio desse tema exige discussão intersetorial e multidisciplinar e propicia a integração entre diferentes departamentos da Ensp. "O reconhecimento de que o tema é complexo, mas que é possível prover subsídios aos poderes executivo e judiciário, de forma a atuar integradamente em benefício dos cidadãos, é algo que nos desafia e nos faz buscar parcerias em diferentes departamentos da Escola. Nesse projeto, em específico, contaremos com a preciosa colaboração do professor Fermin Roland Schramm", acrescenta. A idéia do grupo, segundo ela, é estimular e fortalecer a discussão sobre o direito à assistência integral farmacêutica entre pesquisadores, usuários, gestores, profissionais do direito, instituições e serviços selecionados, de forma a colaborar para a promoção e garantia do acesso e o uso adequado dos medicamentos.

“Nosso projeto representa um esforço para prover subsídios aos governos municipais, estaduais e federal e ao Poder Judiciário, de forma a ampliar a possibilidade de ações éticas, jurídicas e técnicas adequadas desses agentes do Estado”, afirma Claudia Osório, ressaltando: “Nossa expectativa é fomentar a elaboração de políticas públicas que ampliem o acesso a medicamentos, mas que, simultaneamente, resguardem a gestão pública”.