Projeto aprovado na Assembleia Legislativa coíbe a discriminação contra pessoas com TEA

Foi aprovado nesta terça-feira, 02 de abril, no plenário da Assembleia Legislativa, o PL 28/2023, de autoria da deputada Eliana Bayer (Republicanos), que altera a Lei 15.322/2019 e estabelece penalidades administrativas à agentes públicos, pessoas físicas e jurídicas que discriminem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A Fecomércio-RS cumprimenta a parlamentar pela iniciativa, que chama atenção à conscientização e o combate à discriminação contra pessoas no espectro. O disposto prevê advertências a quem cometer discriminação, e, conforme sugestão da Federação, impõe multas apenas para casos de reincidências.