Projeto de Lei almeja determinar que operadoras de planos de saúde ofereçam planos individuais

Uma nova proposta de lei em tramitação no Congresso busca transformar o mercado de planos de saúde no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 1.174/2024, de autoria do senador Romário (PL-RJ), pretende obrigar as operadoras de planos de saúde a oferecerem opções individuais aos consumidores, uma mudança que pode impactar significativamente a forma como os brasileiros contratam esses serviços.

Atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto ainda aguarda a designação de um relator para avançar nas discussões. A proposta visa garantir alternativas às opções coletivas fornecidas pelas grandes seguradoras, que muitas vezes não oferecem garantias importantes aos consumidores.

Entre as garantias que seriam obrigatórias nos planos individuais, segundo o texto da proposta, estão o reajuste das mensalidades abaixo do valor máximo permitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a proibição de rescisão unilateral dos contratos sem notificação prévia. "Essas mudanças visam proporcionar maior segurança e previsibilidade aos consumidores, que atualmente enfrentam dificuldades com os reajustes altos e a falta de comunicação das operadoras", explica Thayan Fernando Ferreira, advogado especializado em direito de saúde e direito público, membro da comissão de direito médico da OAB-MG e diretor do Ferreira Cruz Advogados.

Thayan ainda destaca que, em muitos casos, os planos vendidos como individuais por preços menores são, na verdade, planos coletivos. "Nesses casos, os reajustes de mensalidade podem ser significativamente superiores aos dos planos individuais, prejudicando os consumidores que acreditavam estar contratando um serviço mais acessível".

O projeto de lei também não impede a comercialização de planos coletivos, empresariais e por adesão, mas exige que as operadoras disponibilizem, obrigatoriamente, modalidades individuais. Essa exigência visa aumentar a transparência e a competitividade no mercado, oferecendo mais opções para os consumidores.

"Esta não é a primeira vez que uma proposta com esse objetivo é apresentada. Em 2021, a Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC) chegou a aprovar um projeto similar, de autoria do ex-senador Reguffe. No entanto, a proposta foi arquivada após ser enviada para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS)", justifica o advogado especialista em direito de saúde.

Logo, a regulamentação dos planos de saúde no Brasil é um tema de grande importância e complexidade. Atualmente, a maioria dos consumidores é direcionada para os planos coletivos, que representam cerca de 80% do mercado. Os planos individuais, por sua vez, são cada vez mais raros devido às restrições impostas pelas operadoras e os altos custos regulatórios.

Se aprovado, o PL 1.174/2024 pode trazer uma nova dinâmica para o setor de saúde suplementar no Brasil, oferecendo maior proteção aos consumidores e promovendo uma concorrência mais justa entre as operadoras de planos de saúde.