Fecomércio-RS retoma esforços para aprovações na Assembleia Legislativa ainda em 2022
Entre as pautas prioritárias da entidade estão a criação do Conselho Estadual de Combate à Informalidade e a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros para atividades de baixo risco
Passado o primeiro turno das eleições de 2022, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul retoma suas atividades e, com isso, a Fecomércio-RS volta os esforços para que duas pautas sejam votadas ainda nesta legislatura. Entre as prioridades da entidade estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 182/2022, que visa a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para atividades consideradas de baixo risco, e o Projeto de Lei (PL) 15/2020, que institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI).
O PLC tramita em Regime de Urgência, passando a trancar a pauta de votações a partir do dia 18 deste mês. A medida visa a desburocratização e a agilidade na implementação de novos negócios no Estado, pois, se aprovada, facilita o dia a dia dos empresários ao garantir maior celeridade no registro e liberação para funcionamento. A proposta não altera as obrigações funcionais dos protocolos de Proteção e Combate ao Incêndio, mas diminui a burocracia para a atuação dos pequenos negócios, que são parte significativa da economia do RS. Com a alteração sugerida, as atividades consideradas de baixo risco passariam de 99 para 732, segundo classificação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSimples).
Já a aprovação do PL 15/2020 possibilitará a criação do CECOI, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente, que terá como objetivo promover ações que reduzam e/ou extingam a informalidade, em suas mais variadas formas. Afinal, o mercado ilegal resulta em sonegação de impostos, evasão de contribuições previdenciárias e descumprimento de normas trabalhistas. "O Conselho permitirá a execução de uma série de ações para combater problemas como a pirataria, a falsificação e o contrabando. São práticas que causam prejuízo para toda a sociedade, de quem produz a quem consome, já que os produtos são, muitas vezes, oriundos de contrabando, descaminho e falsificação, sem pagamento de impostos, garantias de boas condições de trabalho ou de qualidade e procedência dos itens vendidos", defende o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
