Fecomércio-RS é contra proposta da PEC da Transição

Representando mais de 580 mil estabelecimentos de comércio e serviços no Estado, a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) é contrária à PEC 32/2022 apresentada pela equipe do futuro Governo Lula, conhecida como a PEC da Transição. A entidade entende que a proposta representa uma ameaça à sustentabilidade das despesas públicas no Brasil e, consequentemente, ao desenvolvimento socioeconômico do país; e busca apoio dos senadores que representam o Rio Grande do Sul no Congresso Nacional para que votem contrários ao projeto. A PEC estabelece exceções ao limite constitucional de despesas do Governo Federal para os próximos quatro anos; e altera seu cálculo para ampliá-lo permanentemente. A principal preocupação são os reflexos do aumento excessivo dos gastos públicos na carga tributária, na inflação e nos juros.

"Nos causa extrema preocupação a iniciativa de abrir uma exceção do tamanho da pretendida pela PEC 32/2022 no limite de despesas públicas atualmente estabelecido na Constituição Federal", comenta o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. Conforme as estimativas da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, apenas para 2023, essa exceção seria cerca de R$ 200 bilhões, valor que supera em quase três vezes o impacto financeiro da proposta de elevar o benefício básico do programa de transferência de renda brasileiro para R$ 600,00 mensais, de apenas R$ 52 bilhões. Com o valor proposto, o déficit primário previsto para o ano chegará a 2,5% do PIB brasileiro. Além disso, a proposta prevê que as exceções ao limite de gastos irão durar quatro anos, o que contradiz a própria ementa da proposta, que menciona o objetivo de definir regras para a "transição da Presidência da República".

A PEC também prevê a alteração no cálculo do limite de gastos propriamente dito após os anos de exceção, incluindo no seu cálculo o próprio volume de gastos considerado exceção durante o período. Assim, estabelece um degrau abrupto no volume de gastos públicos no Brasil. "Significará, na prática, o fim do teto de gastos, à medida que não existe limite para o crescimento das despesas tratadas como exceção durante os quatro anos", alerta o presidente da Fecomércio-RS. 

Bohn destaca a importância do limite constitucional às despesas públicas para o desenvolvimento socioeconômico ao apontar que, como evidenciado pelas ciências sociais aplicadas, países que conseguiram atingir um bom nível de renda e de qualidade de vida para todos os seus cidadãos, com patamares mínimos, ou até a erradicação de pobreza, possuem em comum a sustentabilidade de longo prazo das despesas governamentais. "Isso se verifica porque qualquer fonte de financiamento para gastos excessivos, independentemente da natureza destes gastos, torna-se um mecanismo de punição às pessoas de renda mais baixa da sociedade, que sofrem especialmente com aumento de carga tributária e/ou inflação de preços e aumento decorrente de juros", lamenta o presidente. "E fazem parte deste mecanismo as empresas do comércio de bens e serviços, que acabam servindo de instrumento de transmissão, sofrendo junto seus efeitos negativos." Os argumentos da Fecomércio-RS para a rejeição do projeto já foram apresentados aos senadores Lasier Martins (Podemos), Luis Carlos Heinze (Progressistas) e Paulo Paim (PT).