Dez anos da lei que determinou o que é um ato médico

Lá se foram dez anos do dia em que uma caneta assinou um papel, no Planalto Central, e determinou o que é o exercício da medicina. Em 10 de julho de 2013, o Governo Federal sancionou a Lei Nº 12.842, que estabeleceu que o objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza

Até a data de sua assinatura, esta lei tramitou pelo legislativo por 12 anos e, quando assinada, foi motivo de comemoração pela categoria, mesmo com alguns vetos parciais. Isso porque o Objeto estabeleceu as atividades privativas do médico.

É bom salientar que a lei caracterizou a atividade médica, dando a ela a possibilidade de uma atuação harmônica, mais eficiente e mais segura na prestação dos serviços e ações de saúde.

Temos muitos profissionais de saúde diferentes. Desde enfermeiros e psicólogos a até dentistas. Portanto, definir as atividades de uma categoria é legitimar seu ofício e contribui para a melhor caracterização de uma profissão.

Contudo, a determinação é importante até mesmo para o desenrolar dos órgãos de fiscalização. Tanto para o poder Executivo, quando para os órgãos de saúde e até para o próprio Ministério da Saúde, ter essa estrutura defina é importante. Isso facilita a fiscalização das atividades e pode promover uma melhor qualidade na oferta de serviços de saúde tanto na rede pública quanto privada.

Fiscalização esta que também é cabível ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e o seus conselhos regionais. Segundo Artigo 7, é competência do CFM editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.

Pela lei é claro o papel do CFM. Ficou estabelecido que a competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo órgão.

Além da fiscalização, a lei também facilita a direção administrativa de serviços de saúde, cabendo mais flexibilidade para as instituições e não gerando função privativa de um médico. Isso quer dizer que, apesar de recomendado pela categoria, as instituições médicas podem ser dirigidas por executivos que não são médicos.

Hoje, a partir da lei de 2013, são muitos pontos estratégicos compreendidos como ato médico. Entre eles estão a execução de procedimentos diversos, a emissão de laudos, determinação de diagnóstico e prognóstico, realização de curativos, procedimentos cirúrgicos, perícia e até mesmo o ensinamento do exercício da medicina para profissionais de qualquer âmbito. 

O autor é Thayan Fernando Ferreira, advogado especialista em direito de saúde e direito público, membro da comissão de direito médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados – contato@ferreiracruzadvogados.com.br